Vinculos (OFIC Nº 085/2024 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/03/2024 |
Requerimento nº 5 de 2024 - Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 9º da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue:
1 - Qual o amparo legal para a dispensa da digital dos servidores gratificados como Chefes, Assessores e Coordenadores? 2 - Qual a justificativa de tais servidores não precisarem cumprir suas cargas horárias, e não serem penalizados como os demais? 3 - Porquê o projeto de Lei não contemplou esta casa de Leis com a informação da "dispensa da obrigatoriedade de registro ponto" sendo uma informação relevante para a ciência e definição dos votos dos nobres edis? |