Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021 em 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação