Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação