Ordem do Dia/Expediente: 31 - Veto nº 4 de 2020 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2020
Veto ao Autógrafo nº 35/2020, Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo.
Mensagem nº 40/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação