Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020

Dispõe sobre a isenção de IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento a cães e gatos em situação de abandono e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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