Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020
Altera os incisos VIII e X, do art. 7º, da Lei nº 4.551/2015 e o inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 4.799/2017.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação