Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBJETO DE DELIBERAÇÃO