Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018
ESTABELECE PENALIDADES PARA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação