Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022
Projeto de Lei complementar n. 07/2022, do Poder Executivo (mensagem n.64/2022) - Dispõe em alterar a tabela lll, do anexo lll (taxa de expediente), do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores com seus efeitos a partir de 01/01/2023. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar n. 134/2021.
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