Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2022 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2022
Projeto de Lei complementar n. 06/2022, do Poder Executivo (mensagem n.63/2022) - Dispõe em alterar a Lei Complementar n. 32 de 17/12/2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Alterações necessárias para reposição de perda inflacionária, baseando-se na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, equivalente a aproximadamente 7%.
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