Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2021 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2021
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências.
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