Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997.
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