Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2021 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2021
Dispõe sobre autorização para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação