Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas ou tapumes para impedir a entrada de pessoas em postos de combustíveis abandonados.
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Situação de Pauta
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