Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2021
Ementa: Determina em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência e calamidade pública decorrente da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios por meio da entrega de kit merenda escolar e dá outras providências.