Matéria: Veto nº 4 de 2020
Ementa: Veto ao Autógrafo nº 35/2020, Projeto de Lei nº 08/2019 do Legislativo. Mensagem nº 40/2020 - Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08/2019 - Autógrafo nº 35/2020, que "Dispõe sobre a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves e dá outras providências", de autoria do Poder Legislativo.