Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2020
Ementa: ESTA LEI REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.925/2019 E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR PREVISTOS NOS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.309/2002 E CHEFE DE UNIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2004.