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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TETO MÁXIMO LEGAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR

Votos
Sim: 5
Não: 4
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado pela maioria

Observações