Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras providências.