Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de Uso, a Titulo Remunerado, nos termos das Leis Municipais nos. 2.827, 2841 e 2851/97, de um imóvel abaixo descrito, e dá outras providências.