Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2023
Ementa: Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2,4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dg outras providências.