Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Ordinária 10/2023 (do Poder Executivo), mensagem 11/2023 - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis, para a extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, regulamentando o art. 156 do código tributário nacional no âmbito desta Municipalidade.