Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023
Ementa: Projeto de Lei n.04/2023, mensagem 04/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a celebração de convênio de cooperação, no valor de até R$180.000,00 com o município de Boracéia por meio de sua prefeitura e dá outras providências.