Matéria: Requerimento nº 105 de 2022
Ementa: Requerimento 105/2022 - Da Edilidade, a fim de que sejam considerados, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de "urgência especial" e incluídos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 12/12/2022, para únicas discussão e votação, os projetos: de Lei Complementar n.13 e Ordinária n. 78/2022 do Poder Executivo. Protocolado em 12/12/2022.