Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2022
Ementa: Projeto de Lei 65/2022, do Poder executivo (mensagem 78/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 3.945 de novembro de 2010 em adequação à Lei Federal nº 14.423, de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado "Conselho Municipal da Pessoa Idosa" (CMPI).