Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2022
Ementa: Projeto de Lei complementar n. 12/2022, do Poder Executivo (mensagem n.69/2022) - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que instituíram a Taxa de Fiscalização e Ocupação e de Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos de acordo com a Lei Complementar municipal n. 11 de 16/12/1998. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.132/2021.