Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 2022
Ementa: Projeto de Lei complementar n. 10/2022, do Poder Executivo (mensagem n.67/2022) - Dispõe em alterar o anexo lV, da tabela lV (Alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração) da Lei n. 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar n. 04/1997 dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.137/2021.