Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2022
Ementa: Projeto de Lei complementar n. 09/2022, do Poder Executivo (mensagem n.66/2022) - Dispõe em alterar o artigo 2º da Lei Complementar n. 04/97 a fim de atualizar valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares) passando a ser de R$95,00 a partir de 01/01/2023. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.136/2021.