Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2022
Ementa: Projeto de Lei 53/2022 do Poder Executivo (Mensagem 58/2022) - Visa a abertura de crédito adicional especial, na importância de R$ 877.055,11, sendo dotação específica para possibilitar o pagamento de vencimentos aos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Da mesma forma se faz necessária a criação de dotação especifica que será destinada ao pagamento de obrigações patronais do magistério do ensino fundamental.