Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2022
Ementa: Projeto de Lei do Executivo n.46/2022 (mensagem 51/2022) - Dispõe em alterar o grau de instrução do emprego de Auxiliar Odontológico, uma vez que atualmente somente é exigido Ensino Médio Completo.