Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022
Ementa: Projeto de Lei do Executivo n.38/2022 (mensagem n. 42/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal n.5.048/2021 afim de instituir a gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.