Matéria: Requerimento nº 81 de 2022
Ementa: Requerimento n. 81/2022 - a fim de que seja considerado, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de urgência especial e incluído na ordem do dia, da Sessão Ordinária de 15/08/2022, para única discussão e votação e com respectivos pareceres o Projeto de Lei n. 51/2022 do Poder Executivo. Protocolado em 15/08/2022.