Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 04/2022 (Mensagem n.44/2022), dispõe em alterar, retroativamente, a referência dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, em atendimento à Emenda constitucional nº120 de 05/05/2022, passando assim, o salário base, da referência 129 (R$1.821,07) para a 141 (R$2.449,14) e a insalubridade de R$728,43 para R$969,60.