Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg) nº 3 de 2022
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 03/2022 (Legislativo) - Modifica a redação do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, ficando suprimidos os incisos de I a VI do mesmo.