Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2022
Ementa: PLE n. 09/2022 - Mensagem n.12/2022, encaminha referido projeto que visa diminuir o valor mínimo da parcela referente ao parcelamento de débitos junto à Administração (conforme Lei Municipal n. 4711/2016), afim de facilitar a quitação das dividas por parte dos munícipes. 2,5 UFESP's para pessoas físicas ou jurídicas.