Matéria: Requerimento nº 87 de 2021
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento das seguintes leis: Lei 4828/2018 - Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas vias públicas. Por qual motivo a lei não foi cumprida na sua integralidade, mesmo a administração sendo advertida sobre as penalidades legais? Lei 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual. Quais medias foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? Quantos alunos da rede pública não dispõe de acesso à internet? Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências. Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? Lei 5046/2021 - Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri...