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| Normas Jurídicas | Relacionamentos | 
|---|---|
| ATO nº 6, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: FICA ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O QUADRO QUE SE SEGUE. Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
| ATO nº 5, de 23 de outubro de 2019 Ementa: O USO DOS SOBREDITOS APARELHOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES É PERMITIDO AOS VEREADORES. Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
| ATO nº 4, de 16 de setembro de 2019 Ementa: FICA ABERTO NA CONTABILIDADE DA CÂMARA UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 NECESSÁRIO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE COMO SEGUE. Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
| ATO nº 3, de 15 de maio de 2019 Ementa: FICA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA ELABORAR, DESENVOLVER, APLICAR E CORRIGIR AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHER UMA VAGA NO EMPREGO PERMANENTE DE AUXILIAR DE SECRETARIA. Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
| ATO nº 2, de 04 de fevereiro de 2019 Ementa: FICA NOMEADO OS VEREADORES E COMPOSTA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA O BIÊNIO 2019/2020. Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
| ATO nº 1, de 31 de janeiro de 2019 Ementa: AUTORIZA BAIXA CONTÁBIL DE AR CONDICIONADO Texto Original | Norma sem alterações posteriores. | 
