Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1/projeto_de_lei_exec_36-2019.pdf da norma EDITAL nº 5, de 15 de julho de 2019 (EDITAL nº 5, de 15 de julho de 2019)
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Norma Juridica
EDITAL nº 5, de 15 de julho de 2019