Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/09/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - PMBARIRI
Unidade Destino
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI - CMBARIRI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.382/25.