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PC 62/2026 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER Nº 62/2026 - OBJETO: Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PC 63/2026 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER Nº 63/2026 - OBJETO: Projeto de lei nº 33/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 64/2026 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER Nº 64/2026 - OBJETO: Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo.
Apresentação: 4 de Maio de 2026
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 65/2026 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER Nº 65/2026 - OBJETO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo.
Apresentação: 4 de Maio de 2026
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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