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PC 15/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 15/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 17/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 17/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 18/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 18/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 08/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 19/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 19/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 11/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 20/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 20/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 14/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 21/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 21/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 13/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 22/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 22/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 18/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 23/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 23/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 08/2025, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 24/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 24/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 19/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 25/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 25/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 10/2025, de autoria da Vereadora Aline Mazo Prearo.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 26/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 26/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 11/2025, de autoria do Vereador Laudenir Leonel de Souza.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 27/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 27/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 20/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 28/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 28/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 21/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 29/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 29/2025 - OBJETO: Projeto de lei complementar n° 01/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 30/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 30/2025 - OBJETO: Projeto de decreto legislativo n° 01/2025, de autoria do Vereador Laudenir Leonel de Sousa (PL) .
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 31/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 31/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 14/2025, de autoria do Vereador Francisco Leandro Gonzalez (Avante).
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 32/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 32/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 17/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 33/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 33/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 16/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 34/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 34/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 18/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza Carvalho (PSB).
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 36/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 36/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 25/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 37/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 37/2025 - ОВJЕТО: Projeto de lei nº 26/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 38/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 38/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 27/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 39/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 39/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 40/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 40/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 20/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão (PL).
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 41/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 41/2025 - OBJETO: Projeto de decreto legislativo n° 02/2025, de autoria do Vereador Daniel Oliveira Rodrigues (PL).
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 42/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 42/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 43/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 43/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de lei n° 29/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
Myrella Soares da Silva
Texto Original
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PC 44/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 44/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 32/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 45/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 45/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 33/025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 46/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 46/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 47/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 47/2025 - OBJЕТО: Projeto de lei nº 35/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 48/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 48/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de lei nº 36/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 50/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 50/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 38/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 52/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 52/2025 - ОВJЕТО: Projeto de lei nº 40/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 53/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 53/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de lei n° 21/2025, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 54/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 54/2025 - ОВJETО: Projeto de lei nº 22/2025, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 55/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 55/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 24/2025, de autoria do Vereador Rubens Pereira dos Santos.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 56/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 56/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 06/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prearo.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 57/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 57/2025 - OBJETO: Projeto de lei nº 37/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PC 58/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 58/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 23/2025, de autoria do Vereador Roni Paulo Romão.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 61/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 61/2025 - OBJETО: Projeto de lei n° 34/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 25 de Maio de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 62/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 62/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de resolução n° 04/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo, Roni Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo Prearo.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 63/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 63/2025 - OВJЕТО: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2025, de autoria dos Vereadores Ricardo Prearo, Roni Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e da Vereadora Aline Mazo Prearo.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 64/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 64/2025 - OBJETO: Projeto de Lei n° 41/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 65/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 65/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de lei n° 39/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 66/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 66/2025 - ОВJЕТО: Projeto de lei nº 32/2025, de autoria da Mesa da Câmara.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 67/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 67/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de decreto legislativo nº 03/2025, de autoria da Mesa da Câmara.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 68/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 68/2025 - OBJETO: Projeto de lei n° 28/2025, de autoria do Vereador Paulo Fernando Crepaldi.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 69/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 69/2025 - OBJЕТО: Projeto de lei nº 29/2025, de autoria do Vereador Paulo Fernando Crepaldi.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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PC 70/2025 - Parecer Comissões
Ementa: PARECER N° 70/2025 - ОВЈЕТО: Projeto de lei n° 30/2025, de autoria da Vereadora Myrella Soares da Silva.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
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