Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 12/04/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

12/04/2018

Autor

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

Ementa

Indexação