Substitutivo - Parecer nº 48/2021 de 02/08/2021 por Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Parecer nº 48/2021
Data
02/08/2021
Autor
Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral