Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 20/2021 de 14/07/2021 por Pedro Henrique Carinhato e Silva (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 20/2021
Data
14/07/2021
Autor
Pedro Henrique Carinhato e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral