Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 19/2021 de 11/06/2021 por Pedro Henrique Carinhato e Silva (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 19/2021
Data
11/06/2021
Autor
Pedro Henrique Carinhato e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral