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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 09/2021 de 15/04/2021 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 09/2021

Data

15/04/2021

Autor

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

Ementa

Indexação

OpenAPI