Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 28/2020 de 16/10/2020 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 28/2020
Data
16/10/2020
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral