Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 31/07/2020 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Veto nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/07/2020
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral