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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 05/03/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

05/03/2018

Autor

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

Ementa

PARECER N° 17/2018 REFERENTE O PROJETO DE LEI N° 09/2018 DO PODER EXECUTIVO.

Indexação

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