Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 14/03/2019 por (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
14/03/2019
Autor
Ementa
PARECER REFERENTE AO P.L.E Nº 17/2019
Indexação
Texto Integral